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Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18): Seus Direitos na Compra de Lotes

Lit

Published on: 28/05/2025

Entenda a Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18) e seus direitos na compra de lotes. Saiba os limites de multa, prazos de devolução e o que fazer em caso de atraso na obra.

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Distrato de Lote: O que é e Como Funciona a Rescisão do Contrato?

Lit

Published on: 28/05/2025

Entenda o que é o distrato na compra de lotes, como funciona o processo de rescisão contratual e quais são seus direitos segundo a Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Saiba como proceder em caso de desistência.

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